Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2517/11, do Ministério Público da União (MPU), que altera o plano de carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), fixando novos valores para as remunerações.

O MPU argumenta que além de buscar a valorização dos servidores, a fim de atrair e manter profissionais qualificados e comprometidos com a instituição, o projeto vai corrigir discrepâncias salariais, as quais fazem com que atualmente servidores em fim de carreira tenham remunerações altas – devido a incorporações de vantagens pessoais – e recém-empossados, por outro lado, recebam valores “bem inferiores aos de outras carreiras com atribuições análogas no serviço público”.

Segundo o projeto, os integrantes dos cargos passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio. Ainda conforme o texto, a atualização remuneratória será de 3% e 8%,

respectivamente, para os padrões iniciais e finais de técnico, e de 7% para o cargos de analista. Ainda de acordo com a proposta, a remuneração inicial e final para o cargo de analista passaria, respectivamente, para R$ 12.960,77 e R$ 19.800,00. No caso dos técnicos, os valores inicial e final seriam R$ 8.229,40 e R$ 12.571,95, respectivamente.

A proposta determina ainda uma redução, dos atuais 65% para 40%, na porcentagem paga a mais ao servidor do quadro efetivo que optar por manter a remuneração do cargo quando no exercício de cargo em comissão. Dessa forma, ao exercer um cargo em comissão nível 1, o servidor receberá, além da remuneração do cargo efetivo, R$ 2.250,87. Já o exercício de um cargo em comissão 7, último padrão, confere ao servidor R$ 6.310,85 adicionais.

Os valores das funções de confiança, que estão divididas em três padrões, variam de R$ 1.019,17 a R$ 1.690,32. Segundo o MPU, desde janeiro de 2010 o CNMP deixou de ser uma unidade orçamentária e passou a ter status de órgão autônomo, dotado de orçamento próprio.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Camara

A Câmara analisa proposta que susta a resolução do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE) que autoriza dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas direta ou indiretamente controladas pela União a alterarem os próprios regulamentos internos e planos de cargos e salários.

Segundo o CCE, atualmente Departamento de Controle de Empresas Estatais (DEST), o objetivo da resolução 9/96 seria limitar ou excluir alguns tipos de vantagens e benefícios existentes nessas instituições, ressalvados os direitos adquiridos.

Data de admissão

De acordo com os autores da proposta (PDC 444/11), deputada Erika Kokay (PT-DF) e deputado Claudio Puty (PT-PA),no entanto, a resolução tem provocado injustiças. Ela cita como exemplo decisões que estabelecem remunerações diferentes para trabalhadores de uma mesma entidade, com cargos, funções e produtividade idênticas, simplesmente em razão da data de admissão.

“Há prejuízo evidente para os que foram contratados após a data usada como referência, em flagrante desrespeito ao princípio da igualdade”, afirmam os parlamentares. Eles explicam que a distinção em termos de remuneração deriva da imposição de percentuais diferenciados de adicionais, como o de férias ou o de insalubridade, no momento da renovação dos acordos coletivos de trabalho.

Kokay e Puty argumentam ainda que a resolução acabou se tornando um obstáculo para a concessão aos empregados públicos de vantagens trabalhistas superiores às previstas na lei, “impedindo por consequência a negociação coletiva”.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votado pelo Plenário.

Agência Câmara de Notícias