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Governo aceita doações de computadores para trabalho remoto de servidores


Economia abre chamamento público para doações de computadores e tablets

Equipamentos irão auxiliar na manutenção do funcionamento das atividades dos órgãos públicos por meio do teletrabalho

Central de Compras do Ministério da Economia abriu o Chamamento Público nº 2/2020 para recebimento, em caráter de doação, de desktops, notebooks e tablets. Os equipamentos doados serão utilizados pelos servidores exercerem as atividades via trabalho remoto, em razão da atual situação de pandemia causada pela COVID-19.

As inscrições para doação podem ser realizadas até às 18h do dia 8 de abril pelo e-mail seges.central.doacao@planejamento.gov.br, via protocolo eletrônico ou peticionamento eletrônico. Após essa data, doações de qualquer item destinado à prevenção do coronavírus poderão ser realizadas por meio da plataforma Reuse do governo federal.

Poderão ser doados equipamentos novos ou usados, desde que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos no edital. As doações poderão ser entregues em qualquer localidade do país. Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira em situação regular no país, poderá se habilitar para a doação, mediante inscrição via internet.

Algumas das especificações para os desktops, notebooks e tablets são:

- Processador:  2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits);

- Memória: 4 GB de RAM;

- Disco rígido: mínimo de 500 GB;

- Resolução de tela: pelo menos 1024 x 768;

- Placa de vídeo: mínimo de 128 MB de memória gráfica;

- Sistema operacional: Windows 10 ou Windows 8.1, de 32 bits e 64 bits; ou Ubuntu 16.04 LTS, 18.04 LTS ou superior.

Para visualizar os demais requisitos tévnicos dos aparelhos, acesse aqui o edital.

Reuse

Interessados em doar outros insumos e serviços para o combate ao Covid-19 também podem manifestar interesse por meio da plataforma oficial de doações do governo federal, o Reuse.

Primeiro, o usuário deve se cadastrar no portal Gov.br. Após completar o cadastro, basta acessar o site do Reuse e incluir as doações na opção “quero doar”. O interessado deve incluir as informações sobre o produto ou serviço, anexar fotos e indicar se a doação é para um órgão específico (opcional). Ao finalizar, a oferta do doador será analisada pela Central de Compras do ME. Concluída a avaliação, o anúncio do doador será publicado automaticamente pelo Reuse e ficará disponível durante dez dias.

Com informações do Ministério da Economia
terça-feira, março 31, 2020


Especialista analisa projeto de lei de redução do salário dos servidores


O judiciário nacional depara-se com problemáticas emergentes e não usuais com a iminência do novo coronavírus, doença classificada como uma pandemia e que já vitimiza mais de 18 mil pessoas em todo o mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, o Governo Federal declarou estado de calamidade pública para atenuar os efeitos negativos do surto e a situação para os três poderes é enfrentar tentativas para debater medidas efetivas diante da crise.

Esta semana, o projeto de lei (PL) decretado pelo deputado federal Carlos Sampaio do PSDB de São Paulo provocou debates no legislativo ao permitir a redução de salários de servidores públicos federais de todos os poderes visando o equilíbrio orçamentário das contas públicas. O texto inclui o vocábulo servidor público no sentido mais amplo, incluindo assim cargos políticos e servidores não estáveis, bem como empregados públicos permanentes. A grande questão é se a medida é legítima dentro do regulamento da Constituição brasileira e o que os contornos desta pergunta nos revelam sobre o atual contexto trabalhista.

A proposta é constituída para o recebimento de 10% a menos do salário, caso os valores procedentes sejam entre R$ 5 mil a R$ 10 mil, e de 20% a 50% para os servidores que ganham mais de R$ 10 mil reais, com margem de discricionaridade para cada poder, ou seja, o Legislativo, Judiciário e Executivo estabelecerão o percentual a ser utilizado. Os servidores das áreas de saúde e segurança pública ficam excetuados da regra acima.

Para Martinho Vasconcelos, advogado publicista, a proposta apresenta dispositivos inconstitucionais à medida que a Constituição Federal julga que “os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”. Segundo o advogado: “apenas se permite a redução de carga horária e redução proporcional de proventos do servidor público, segundo os julgados reiterados (jurisprudência), quando de comum acordo entre servidor e administração, com a devida justificativa. De uma forma geral, a flexibilização da jornada de trabalho é uma possibilidade no âmbito privado, mas tem seus efeitos mitigado se levarmos para a percepção para o funcionalismo público”.

O advogado reitera que o projeto é operante somente como uma emenda à Constituição, a ser revisto e estudado em modo de “cláusula pétrea”, ou seja, artigos que não podem ser alterados na presente conformação jurídica do Estado. A opinião compartilhada pelo advogado é de que a medida “é uma tentativa de fragilização da estabilidade do servidor público como uma alternativa em prol de uma narrativa. Ignorando o instituto da estabilidade que assegura o servidor contra abusos políticos que ofendem os princípios constitucionais da administração, máxime o da moralidade”. Sobre a situação de calamidade pública, Martinho Vasconcelos diz que a cena permite excepcionalidades bastantes diversas dos pretendidos pelo legislador, mas, visto que, os órgãos estão dispensados de atingir resultados fiscais, no momento, não há nenhum estado excepcional deflagrado que permita a redução salarial.

Além da discussão específica sobre os preceitos da Constituição das Leis do Trabalho (CLT), a perspectiva humana é outro ponto delicado para o debate, visto que, os subsídios e vencimentos são verbas de natureza alimentar, ou seja, são provenientes do sustento de quem os recebe e classificam-se como necessários para a manutenção da vida do cidadão e, portanto, segurados pelo regime constitucional.

Fonte: cidadeverde.com
quarta-feira, abril 01, 2020

Por que a redução salarial dos servidores é um tiro no pé



Tramitam atualmente no Congresso Nacional várias propostas para mitigar ou afastar o princípio da irredutibilidade de subsídios e vencimentos dos servidores públicos, e, assim, viabilizar a redução da despesa com pessoal dos entes da Federação.

Na Câmara, tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438/2018, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) já admitida pela Comissão de Constituição e Justiça, e que permitirá, se aprovada, entre outras medidas drásticas de contenção da despesa pública, como a vedação de concessão de aumentos de remuneração de pessoal, a redução de jornada com redução de salários.

Na forma da redação que propõe para o inciso II do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevê que quando as operações de crédito excedam as despesas de capital, ou seja, ultrapassada a “regra de ouro”, como tem ocorrido desde 2016, no âmbito federal, serão adotada medidas restritivas como a redução, por até 12 meses, de jornada de trabalho de servidores e empregados públicos com adequação proporcional dos vencimentos, a demissão de servidores efetivos não estáveis e obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão, a cobrança de contribuição previdenciária suplementar de 3 pontos percentuais, por 12 meses, dos servidores ativos e inativos pensionistas, e militares da ativa e da reserva (Forças Armadas, Policiais e Bombeiros militares), entre outras medidas de forte impacto. Leia mais...

Luiz Alberto dos Santos *

Servidores federais em trabalho remoto perdem hora extra, insalubridade e vale-transporte


O Ministério da Economia suspendeu o pagamento de benefícios como horas extras, adicional de insalubridade, adicional por trabalho noturno e auxílio-transporte a servidores que adotaram o trabalho remoto por conta da pandemia do novo coronavírus.

"O adicional por trabalho noturno também está suspenso, exceto para aqueles que comprovarem a prestação do serviço noturno remoto das 22h às 5h", diz trecho do informativo do ministério publicado nesta quinta-feira (26/3).

A instrução normativa também veda cancelamentos, prorrogações ou alterações dos períodos de férias já programadas, bem como as ampliações de jornadas de trabalho.

Trabalho remoto

Foram incluídos entre os servidores que devem fazer trabalho remoto aqueles que apresentam sinais e sintomas gripais, que devem comprovar a condição por meio de uma autodeclaração.

Entre os que devem adotar o regime de trabalho remoto estão os imunodeficientes, servidores com doenças preexistentes crônicas ou graves. Também estão incluídas servidoras grávidas e lactantes servidores com 60 anos ou mais.

Clique aqui e aqui para ler as instruções normativas

Consultor Jurídico - 27/03/2020

Sindicatos solicitam trabalho remoto para todos os servidores públicos


O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate)  — integrado por 32 sindicatos de servidores de todos os poderes e dos  âmbitos federal, estadual e municipal — enviou um ofício ao Ministério  da Economia na segunda-feira (dia 23), recomendando que todos os servidores públicos sejam direcionados ao trabalho remoto.
“A  manutenção dos servidores no regime de trabalho presencial representa  séria violação à saúde pública, princípio insculpido na Constituição da  República, e poderá acarretar responsabilização da chefia imediata em  decorrência dos graves prejuízos não só ao órgão onde está alocado o  servidor, como também à sociedade como um todo, em decorrência da alta  transmissibilidade do COVID-19”, alerta o documento.

Na semana  passada, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União  uma instrução normativa que encaminha para o home office alguns  servidores, mas não todos.

De acordo com a publicação, "deverão  executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de  emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do  coronavírus (COVID-19)" os servidores e empregados públicos com 60 anos ou mais; os imunodeficientes e os com doenças crônicas; e os responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita de contaminação ou infectadas.

O texto prevê ainda que servidoras e empregadas públicas gestantes ou lactantes trabalhem de casa.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate)  — integrado por 32 sindicatos de servidores de todos os poderes e dos  âmbitos federal, estadual e municipal — enviou um ofício ao Ministério  da Economia na segunda-feira (dia 23), recomendando que todos os servidores públicos sejam direcionados ao trabalho remoto.
“A  manutenção dos servidores no regime de trabalho presencial representa  séria violação à saúde pública, princípio insculpido na Constituição da  República, e poderá acarretar responsabilização da chefia imediata em  decorrência dos graves prejuízos não só ao órgão onde está alocado o  servidor, como também à sociedade como um todo, em decorrência da alta  transmissibilidade do COVID-19”, alerta o documento.
Na semana  passada, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União  uma instrução normativa que encaminha para o home office alguns  servidores, mas não todos.
De acordo com a publicação, "deverão  executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de  emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do  coronavírus (COVID-19)" os servidores e empregados públicos com 60 anos ou mais; os imunodeficientes e os com doenças crônicas; e os responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita de contaminação ou infectadas.
O texto prevê ainda que servidoras e empregadas públicas gestantes ou lactantes trabalhem de casa.
O  objetivo do ofício encaminhado pelo Fonacate é ampliar essa  determinação para todos os servidores, de todos os poderes e nas esferas  federal, estadual e municipal.
O  objetivo do ofício encaminhado pelo Fonacate é ampliar essa  determinação para todos os servidores, de todos os poderes e nas esferas  federal, estadual e municipal.

Stephanie Tondo

Servidora tem direito a redução da jornada de trabalho para tratamento do filho com síndrome de Down



A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública ter sua jornada de trabalho reduzida de 40 para 20 horas, sem diminuição da remuneração e sem compensação de horário para acompanhamento do filho, menor de idade, com síndrome de Down.

Foram juntados aos autos elementos suficientes que comprovam que a parte autora tem filho com síndrome de Down, apresentando comprometimento neuropsicomotor, com disfunções cognitivas e motoras, necessitando, assim, de acompanhamento constante da genitora em tempo integral, especialmente para conduzi-lo em tratamentos de reabilitação motora, fisioterapia, atendimento pedagógico e outras atividades terapêuticas, cujos procedimentos são indispensáveis para garantir a melhoria de sua condição de vida pessoal e social.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que a Constituição Federal de 1988 adotou, no seu art. 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e em decorrência desse princípio consagrou em diversos dispositivos constitucionais, a proteção especial às pessoas com deficiência.

Segundo o magistrado, a Lei nº 8.112/90, no § 2º do art. 98 assegurou o direito à redução da jornada de trabalho do servidor com necessidades especiais, sem compensação. Porém o § 3º do mesmo artigo estendia o mesmo benefício ao servidor com cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, mas exigindo, nesse caso, a compensação de horário.

Para o desembargador, a garantia de horário especial, portanto, foi assegurada tanto na hipótese de ser o próprio servidor o portador de necessidades especiais como também nos casos de cônjuge, filho ou dependente com deficiência. “Esse tratamento se coaduna com os preceitos constitucionais, pois permite que o servidor tenha disponibilidade também para auxiliar o tratamento e a assistência de seu familiar com necessidades especiais”, afirmou o magistrado.

Nesse contexto, com base nas normas e garantias veiculadas na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equiparada a normas de hierarquia constitucional, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, manteve a redução da jornada da servidora sem necessidade de compensação e sem alteração em sua remuneração.

Processo nº 0013387-77.2015.4.01.3400

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1
quarta-feira, março 25, 2020

Servidores vindos do exterior deverão trabalhar remotamente por no mínimo 7 dias




Ministério da Economia atualiza norma com instruções aos órgãos públicos para evitar o avanço do coronavírus

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec, publicou hoje (13/3), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, uma nova recomendação aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal: os servidores e empregados públicos que realizarem viagens internacionais, a serviço ou privada, ainda que não apresentem sintomas associados ao coronavírus (Covid-19), deverão executar suas atividades remotamente durante sete dias corridos, contados da data do desembarque no Brasil.

Permanece a orientação para aqueles que retornarem do exterior com sintomas do Covid-19: também deverão executar suas atividades remotamente por 14 dias corridos, contados da data do seu retorno ao País.

A atualização foi feita após avaliação do cenário epidemiológico realizada pelo Ministério da Saúde. A Instrução Normativa nº 20, publicada em edição extra nesta sexta-feira (13/3), adiciona, portanto, mais um item à Instrução Normativa nº 19, que trazia cinco medidas iniciais com o mesmo objetivo de evitar o avanço do coronavírus.

A equipe de gestão de pessoas do governo federal permanece monitorando e avaliando diariamente o cenário epidemiológico no Brasil, em coordenação com o Ministério da Saúde.

Fonte: Ministério da Economia
sexta-feira, março 13, 2020

Servidor: veja como fica o expediente nos órgãos após coronavírus






Após as infecções, uma série de órgãos públicos determinou medidas emergenciais nas repartições, como rodízio

Após as infecções de coronavírus, uma série de órgãos públicos determinou medidas emergenciais para evitar contaminações nas repartições. Trabalho de casa, abono e rodízio de funcionários são algumas das medidas.

Órgãos dos Três Poderes mudaram o esquema de funcionamento. Nesta sexta-feira (13/03), o governo federal editou regras paras os 195 órgãos e autarquias que compõem o Executivo. O GDF também adotou normas temporárias.

Além disso, viagens e reuniões ficam suspensas por até 30 dias. Grupos de risco, como idosos, gestantes e servidores com doenças crônicas, têm regras especiais.

O Metrópoles preparou um guia para orientar os servidores públicos sobre o funcionamento dos órgãos durante a emergência de saúde pública por conta do coronavírus. Veja as mudanças... Leiam mais...
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